STJ REsp 2198227

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. FÉRIAS. SISTEMA REMUNERATÓRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SÚMULA N. 568/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.