Decisão · STJ

STJ AREsp 2805852

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-11-19publicado em 2025-08-18

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N. 284 DO STF. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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