STJ HC 1006071

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR VIR COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO JÚRI. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma o agravo regimental de LINDOMAR CARNEIRO DO NASCIMENTO contra a decisão de fls. 3.176/3.177, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR VIR COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO JÚRI. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Writ indeferido liminarmente. Em suma, alega a defesa que nem a Constituição Federal, nem a legislação ordinária impuseram restrições ao cabimento do Habeas Corpus, assegurando seu manejo sempre que houver coação ilegal, especialmente nos casos em que o paciente já se encontra encarcerado, ainda que a sentença tenha transitado em julgado, como ocorre na presente hipótese (fl. 3.190); que o Habeas Corpus, só não comporta dilação probatória, o que não se confunde com reexame de provas, atividade perfeitamente cabível, já que nada impede que o julgador analise as provas e documentos que já estão nos autos (fl. 3.191); e que os vícios apontados - como a condenação baseada em depoimentos de informantes e a ausência de oitiva de testemunhas em plenário - configuram nulidades absolutas, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo (fl. 3.193). Busca a reforma da decisã o hostilizada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR VIR COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO JÚRI. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.