STJ AREsp 2286570

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (63,0 G DE MACONHA, 7,0 G DE CRACK, 0,9 G DE COCAÍNA E 104 ML DE LANÇA-PERFUME). PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PROVIMENTO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS APRESENTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA E NÃO COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DOSIMETRIA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e, nos termos do dispositivo, dar parcial provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JEFFERSON DA SILVA MORENO contra a decisão proferida pela então Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 182/STJ (fls. 371/ 372). Requer a parte agravante a aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e o abrandamento do regime prisional. Sustenta, também, a tese da possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo regimental (fl. 390). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (63,0 G DE MACONHA, 7,0 G DE CRACK, 0,9 G DE COCAÍNA E 104 ML DE LANÇA-PERFUME). PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PROVIMENTO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS APRESENTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA E NÃO COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DOSIMETRIA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e, nos termos do dispositivo, dar parcial provimento ao recurso especial.