STJ AREsp 2729005
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO AO MEIO AMBIENTE. EDIFICAÇÃO EM TERRENO DE MARINHA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO EXECUTADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.