Decisão · STJ

STJ REsp 2185323

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-11-26publicado em 2025-08-18
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPENSAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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