STJ HC 1008226

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VÁRIAS OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO POR CRIMES PATRIMONIAIS. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VINICIUS YURI NASCIMENTO ROSA contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, assim ementada (fl. 27): HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VÁRIAS OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO POR CRIMES PATRIMONIAIS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. O agravante reitera a argumentação da inicial do writ. Sustenta ser pai solo de filha menor de 12 anos, de quem é o único responsável legal e cuidador direto, fato esse que não foi analisado pela autoridade coatora, e que caracteriza situação excepcional de flagrante ilegalidade e risco de dano irreparável à menor. Ademais, a prisão preventiva se baseia em fundamentos genéricos e desatualizados, sem demonstração de contemporaneidade dos riscos à ordem pública, violando o disposto no art. 312 do CPP. Ressalta-se que o paciente responde por crime sem violência ou grave ameaça, possui residência fixa, atividade lícita, além de condenação anterior em revisão criminal (fl. 33). O agravante manifesta arrependimento e compromisso de transformação, buscando ser um pai digno e presente, o que deve ser estimulado pelo sistema de Justiça (fls. 36). Pretende, assim, a reconsideração da decisão agravada, com a consequente revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares alternativas, ou seja o presente recurso submetido ao julgamento da Sexta Turma desta Casa. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VÁRIAS OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO POR CRIMES PATRIMONIAIS. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.