STJ MS 31113

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA N. 1.556. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO AO IDOSO. DIREITO NÃO SE MOSTRA LÍQUIDO E CERTO, TAMPOUCO FACILMENTE AFERÍVEL, DE MODO A NÃO COMPORTAR DISCUSSÃO NA VIA MANDAMENTAL. PORTARIA ATACADA NO PRESENTE MANDAMUS NÃO FOI ALVO DO DECRETO DE INVALIDADE PROFERIDO NOS AUTOS DA ADPF N. 777/DF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 665 DO STJ.