STJ AREsp 2891096

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CARÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTE E DE LAUDO TOXICOLÓGICO. ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra a decisão por mim proferida, por meio da qual não conheci do agravo, mas concedi habeas corpus de ofício em favor de ANA PAULA SANTOS PEREIRA, absolvendo-a da imputação constante nestes autos (fls. 684/687). Requer a parte agravante a reconsideração da decisão que concedeu habeas corpus de ofício e, consequentemente, absolveu a agravada, para o restabelecimento a decisão condenatória. Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CARÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTE E DE LAUDO TOXICOLÓGICO. ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. Agravo regimental improvido.