STJ AREsp 2898448

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A subsistência de fundamento não impugnado , apto a manter a conclusão do aresto recorrido , impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. Ademais, o recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.00,00 (dez mil reais). 4. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA GESTANTE DE 36 SEMANAS. ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DE MATERNIDADE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU AUTORIZE E CUSTEIE O ATENDIMENTO DA AUTORA E DO BEBÊ ATÉ ALTA MÉDICA APÓS O PARTO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A CUSTEAR ATENDIMENTO EM PRESTADORES QUE NÃO PERTENCEM À REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM COMUNICADO DO PLANO DE SAÚDE ACERCA DO ACOLHIMENTO DA MATERNIDADE PERINATAL LARANJEIRAS EM NOVA ESTRUTURA NO HOSPITAL GLÓRIA D"OR. NOSOCÔMIO NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. COMPROMISSO COM OS CONSUMIDORES QUANTO À MANUTENÇÃO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. DEVER DE COMUNICAÇÃO. ARTIGO 17, CAPUT, E § 1º, DA LEI Nº 9.656/98. INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 339 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 277). Os embargos de declaração opostos pela parte agravante foram rejeitados (e-STJ fls. 339/342). No entanto, os opostos pela parte agravada foram parcialmente acolhidos "(..) para integrar o v. acórdão com a rejeição da pretensão de condenação do réu/apelante, ora embargado, ao pagamento de multa por litigância de má-fé" (e-STJ fl. 378). No especial (e-STJ fls. 388/397), a parte recorrente aponta violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. Aduz a inexistência de conduta ilícita de sua parte, tendo sido responsabilizado indevidamente pelos danos morais. Afirma que a recorrida age de má-fé, visto que, por livre escolha, optou por hospital não credenciado para acompanhar sua gestação. Argumenta que não há prova de sua participação nos danos narrados, "(..) a uma, porque nunca garantiu atendimento de consulta/pré-natal na Perinatal de Laranjeira, a duas, porque a suspensão de atendimento na forma contratual (parto e pronto socorro de emergência obstétrica) não foi iniciativa da Operadora, mas decisão do nosocômio (Perinatal de Laranjeiras) que a Operadora não tem qualquer gerência, a três, porque o espaço escolhido pela Perinatal para atender seu público NÃO é credenciado/habilitado ao plano da recorrida" (e-STJ fl. 393). Salienta que a condenação se baseou na teoria do risco integral de forma velada, o que não pode prosperar. Sustenta que houve desproporcionalidade na fixação do valor da indenização por danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), comportando redução. Ressalta que não se trata de reanálise das provas, mas, sim, de revaloração, pois houve uma dupla ilegalidade: valorar mal a prova e qualificar equivocadamente os fatos. Ao final, requer o provimento do recurso. Após o decurso do prazo legal para a apresentação das contrarrazões (e-STJ fl. 479), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo a interposição do agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A subsistência de fundamento não impugnado , apto a manter a conclusão do aresto recorrido , impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. Ademais, o recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.00,00 (dez mil reais). 4. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.