STJ AREsp 2816157

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 QUANDO O TRIBUNAL DE ORIGEM SE MANIFESTA CLARA E FUNDAMENTADAMENTE ACERCA DOS PONTOS INDISPENSÁVEIS PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ALEGADAMENTE VIOLADA. O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU A MATÉRIA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ.