STJ AREsp 2836159

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DE AMBOS OS RECURSOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 115/STJ.