STJ AREsp 2816656

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE AREIA. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 282/STF. ACÓRDÃO ASSENTADO NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NEM COMPROVADO, NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.