STJ AREsp 2559755

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 182/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITUOSA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECORRIDO ACÓRDÃO NEM SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ GUSTAVO GAIENSKI contra a decisão por mim proferida, por meio da qual não conheci do respectivo agravo em recurso especial (fls. 377/379). Requer a parte agravante o afastamento do óbice aplicado (Súmula 7/STJ), uma vez que sustenta ter impugnado todos os fundamentos da decisão recorrida. Quanto à aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo, o agravante limitou-se a reiterar os argumentos trazidos no apelo especial. Ao presente recurso o agravante ainda agrega renovada tese, postulando a desclassificação delituosa para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 182/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITUOSA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECORRIDO ACÓRDÃO NEM SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. Agravo regimental improvido.