STJ HC 987926

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DO HC N. 971.587/MG, CONTRA O MESMO ATO COATOR E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IMPULSIONAMENTO DO FEITO DE FORMA REGULAR. COMPLEXIDADE DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FABIO LUIZ DOS SANTOS, no qual se aponta como órgão coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que denegou a ordem no HC n. 1.0000.25.041654-2/000 (fls. 16/18), a fim de manter sua segregação cautelar, decretada em razão da suposta prática do crime de furto qualificado no Processo n. 5312329-34.2024.8.13.0024 (fls. 309/314). A defesa sustenta, em suma, a existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea no decreto prisional, bem como por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, que já ultrapassa 96 dias sem oferecimento de denúncia. Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo tecnicamente primário, com residência fixa e ocupação lícita como microempreendedor individual. Requer a revogação da custódia, ainda que com a aplicação de medidas cautelares alternativas. Solicitadas informações ao Juízo de primeiro grau, foram prestadas às fls. 648/651, 682/699 e 703/810. Estes autos foram a mim distribuídos em razão da prevenção do HC n. 971.587/MG. O pedido liminar foi por mim indeferido em 21/3/2025 (fls. 677/679). O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 817/822). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DO HC N. 971.587/MG, CONTRA O MESMO ATO COATOR E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IMPULSIONAMENTO DO FEITO DE FORMA REGULAR. COMPLEXIDADE DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.