Decisão · STJ

STJ AREsp 2833456

Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIORjulgado em 2025-01-07publicado em 2025-08-18
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jeferson Alan Rosa contra a decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial por ele formulado (fls. 2.056/2.058). É disposto que, diferentemente do que consta no decisum, a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão atacada. .. , o agravante impugnou as Súmulas citadas no decisum quando da apresentação das razões do Agravo em Recurso Especial, a destacar as fls. 2.037-2.041/STJ, item "II. a", sendo respeitada a dialeticidade recursal, demonstrando, in fine, o devido embasamento jurisprudencial do tema em debate a partir do entendimento já sedimentado desta Corte, sendo colacionados precedentes contemporâneos e supervenientes que se amoldam perfeitamente ao caso telado (fls. 2.064/2.065). Ao final da peça recursal, requer-se a reconsideração do r. decisum, de modo que se processe e dê provimento ao recurso especial interposto, nos termos do interposto na fl. 1.969/STJ (fl. 2.066). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do regimental (fls. 2.083/2.086). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →