STJ RMS 75511

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância , cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por LARISSA DE OLIVEIRA MONTEIRO contra a decisão que negou provimento ao recurso ordinário contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO A NOMEAÇÃO. PROVA DA LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público para o cargo de analista judiciário especialidade execução de mandados do 3º NUR além do limite de vagas previsto no edital. Nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo em virtude de ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Mesmo aprovada fora das vagas previstas no edital, a Impetrante sustenta direito líquido e certo à nomeação tendo em vista a carência de pessoal. O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 837.311/PI em repercussão geral (Tema nº 78) fixou tese no sentido de que o surgimento de novas vagas por si só não gera direito a nomeação dos candidatos aprovados fora das previstas no edital. Somente se provada a existência de vagas e ocorrer preterição de forma arbitrária e imotivada pela Administração Pública eventualmente pode surgir direito subjetivo. A Impetrante ficou classificada na 6ª posição, além das vagas inicialmente ofertadas e das posteriormente convocadas pelo Impetrado todas com observância ao critério de convocação, que obedeceu a ordem regular de classificação e aos critérios do edital. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro implantou novo plano de cargo e salários para valorizar os servidores do e para tanto estabeleceu pontos de contingências como extinções de cargos e redução gradativa do quadro funcional, condições que balizam a discricionariedade do Administrador quando da convocação de candidatos aprovados no cadastro de reservas. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, competia à Impetrante a prova do fato constitutivo do direito alegado na inicial cuja ausência importa na denegação da ordem. Ordem denegada (fls. 170-171). Alega a parte agravante: .. ter sido EXAUSTIVAMENTE COMPROVADA a INEQUÍVOCA NECESSIDADE de nomeação para o cargo pretendido, .. a referida decisão não considerou as seguintes provas: contratação ilegal de Oficiais de Justiça "ad hoc" (STJ - pág. 267 a 288), vacâncias de cargo no decorrer do concurso para a região em que a Agravante fora aprovada .. parecer da Corregedoria Geral de Justiça (STJ - pág. 289 a 300) que demonstra claramente a DEFASAGEM e PRECARIEDADE do quadro de Oficiais de Justiça no Tribunal, bem como o surgimento de novas vagas em decorrência de aposentadorias, falecimento ou exoneração (fls. 377-378). Apresentada impugnação às fls. 400-404. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância , cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.