STJ REsp 2143531

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ANVISA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento à base de canabidiol para tratamento de beneficiária diagnosticada com "síndrome de túnel do carpo", que lhe causa dor crônica. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a autorização da ANVISA para importação de medicamento à base de Canabidiol, mesmo sem registro, impõe a cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra a decisão desta relatoria que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. Nas suas razões, a agravante postula a reforma da decisão agravada ao argumento de que o entendimento adotado contraria a tese firmada no julgamento dos recursos especiais repetitivos objeto do Tema nº 990/STJ, no sentido de que as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento que não possua registro na ANVISA. Impugnação às e-STJ fls. 379/387. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ANVISA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento à base de canabidiol para tratamento de beneficiária diagnosticada com "síndrome de túnel do carpo", que lhe causa dor crônica. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a autorização da ANVISA para importação de medicamento à base de Canabidiol, mesmo sem registro, impõe a cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 3. Agravo interno não provido.