STJ Rcl 49111

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. Incidência do entendimento espelhado na Súmula n. 182 do STJ, segundo o qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (fls. 281-320) interposto por ANDRÉ LUIS EVANGELISTA contra decisão que não conheceu da reclamação ajuizada com a finalidade de conformar a decisão judicial reclamada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A parte agravante reitera os argumentos já apresentados no sentido de que deve ser fixado, no caso, o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, haja vista o entendimento jurisprudencial de que não é possível a fixação de regime mais severo unicamente com base na gravidade em abstrato do crime. Explicita que (fls. 316-317): DEVE SER CONSIDERADO O FATO DE QUE O ORA PETICIONANTE É ADVOGADO, TEM OCUPAÇÃO LÍCITA, ENDEREÇO FIXO, É PROVEDOR DE LAR, TEM DOIS FILHOS MENORES IMPÚBERES, UM DE 4 ANOS DE IDADE E UMA BEBÊ, DE 4 MESES DE IDADE, E QUE DEPENDEM ECONOMICAMENTE DO ORA INTERESSADO, CONFORME CÓPIAS DE CERTIDÕES DE NASCIMENTOS QUE ORA ACOSTAMOS. ALÉM DISSO, O ORA INTERESSADO CUIDA DE SUA MÃE IDOSA, COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE, COM QUEM MORA, CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO, É PROCURADOR DA MESMA, BUSCANDO REMÉDIOS DA FARMÁCIA POPULAR, ACOMPANHANDO EM MÉDICOS, DE TAL MODO QUE SUPLICA O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O REGIME ABERTO, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS NO PROCESSO CRIMINAL DE ORIGEM, CONFISSÃO JUDICIAL, CRIME COMUM PRATICADO SEM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, SENDO QUE DEVE SER ENFRENTADA A MATÉRIA DOS AUTOS, E O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE SEJA SUSTADA/SUSPENSA, EXCEPCIONALMENTE, EVENTUAL DECRETO COERCITIVO DE PRISÃO. Requer, assim, a submissão do feito ao colegiado ou a retratação da decisão. Pugna, ainda, pelo deferimento de medida liminar para que seja sustada eventual ordem de prisão até o julgamento definitivo da reclamação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. Incidência do entendimento espelhado na Súmula n. 182 do STJ, segundo o qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Agravo regimental não conhecido.