Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-02-14publicado em 2025-08-18
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.