STJ AR 7807

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo interno. 2. A violação de norma jurídica para fins de ação rescisória deve ser direta e evidente. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO PEDRO BARBOSA DOS SANTOS interpõe agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu a inicial, extinguindo a ação sem julgamento do mérito. O autor alega que a decisão merece reforma, pois houve violação frontal e direta de normas jurídicas. Sustenta que a causa de pedir está fundamentada na alegação de inépcia da petição inicial da ação rescindenda, visto que não foram quantificados os valores de danos morais, materiais e lucros cessantes, tratando-se de pedidos genéricos, o que contraria os seguintes dispositivos do CPC: a) 291, que versa sobre a necessidade de indicação do valor da causa; b) 292, V, que exige a quantificação do valor pretendido a título de danos morais; c) 330, I, que estabelece que a petição inicial será indeferida apenas quando for inepta; d) 319, III e IV, que estabelece a indicação da causa de pedir e a especificação dos pedidos; e e) 324, § 1º, II, que se refere à necessidade de que o pedido seja certo e determinado. Além disso, argumenta que houve julgamento ultra petita, pois foi condenado ao pagamento de aluguéis sem que tal pedido constasse na petição inicial daquela ação, violando o art. 492, parágrafo único, do CPC. Requer o provimento do agravo interno para que a ação rescisória seja recebida, já que todos os requisitos legais foram cumpridos, conforme o art. 966, V, do CPC. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo interno. 2. A violação de norma jurídica para fins de ação rescisória deve ser direta e evidente. 3. Agravo interno desprovido.