Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-01-08publicado em 2025-08-18
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.