Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-11-18publicado em 2025-08-18
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7, 83 E 211 DO STJ.