STJ HC 997830

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. CRIMES MILITARES. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DOS AUTOS SANADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E NULIDADE DA PROVA PERICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Submeto a julgamento o agravo regimental interposto por VICTOR NERI SANTOS contra a decisão, de fls. 78/80, por meio da qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme o seguinte resumo: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E NULIDADE DA PROVA PERICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Habeas corpus indeferido liminarmente. Nas razões recursais, a defesa sustenta que, em situações excepcionais, é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, especialmente quando verificadas nulidades processuais aptas a comprometer direitos fundamentais. Ressalta, ainda, a existência de precedentes que autorizam a concessão da ordem de ofício, mesmo após o trânsito em julgado, diante da constatação de ilegalidade flagrante. Insiste na tese de ilegalidade da prova pericial, argumentando que a matéria foi expressamente suscitada pela defesa nos embargos de declaração. No ponto, sustenta que a condenação do agravante se fundamentou no referido meio de prova, colhido sem o seu consentimento, em afronta ao princípio da não autoincriminação. Argumenta, ainda, a nulidade desse elemento de convicção, diante da ausência de identificação precisa dos processos de origem das falas utilizadas, o que comprometeu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Aponta cerceamento de defesa, decorrente da juntada, em grau recursal, de sentença condenatória de corréus civis, sem prévia e adequada ciência da defesa técnica. Sustenta que a legislação processual penal militar (arts. 378 e 379 do CPPM) exige intimação específica para tal providência, não se admitindo, para esse fim, mera comunicação genérica acerca das razões recursais. Requer a reconsideração da decisão combatida ou o provimento do agravo regimental, para que seja concedida a ordem anteriormente postulada. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. CRIMES MILITARES. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DOS AUTOS SANADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E NULIDADE DA PROVA PERICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.