STJ HC 1005834

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso em sentido estrito, não tratou da tese de inépcia da denúncia da forma em que aqui deduzida a controvérsia pela defesa, o que, por si só, já impediria o conhecimento do writ, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A desclassificação do crime de tentativa de homicídio só seria admissível caso nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência de dolo; não sendo esta a hipótese dos autos, é evidente que a revisão das conclusões da Corte de origem, para o eventual acolhimento do pleito defensivo de despronúncia da agravante, demandaria sensível incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus, ainda mais quando impetrado em substituição ao recurso legalmente previsto. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LARISSA BORGES contra a decisão de e-STJ fls. 44/47, por meio da qual indeferi liminarmente o presente writ. Na hipótese, a ora agravante foi denunciada e posteriormente pronunciada pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/2013; 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, por três vezes; 121, § 2º, I, III e IV, por sete vezes; 148, caput, por dez vezes; 250, § 1º, II, a; 163, parágrafo único, II; 211, por sete vezes; 155, § 4º, IV, por oito vezes, todos do Código Penal, c/c o art. 29, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. Interposto recurso em sentido estrito, o Tribunal de origem desproveu o recurso em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 14): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA MODALIDADE CONSUMADA E TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, I, III E IV, POR SETE VEZES, E ART. 121, § 2o, I E IV, C/C ART. 14, II, POR TRÊS VEZES), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/2013, ART. 2o, §§ 2º, 3o E 4o, I E IV). SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO (CP, ART. 148. . POR DEZ VEZES), INCÊNDIO (CP, ART. 250, § I", II, "A"), DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IIi. OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP. ART. 211. POR SETE VEZES) E FURTOS QUALIFICADOS (CP, ART. 155. § 4", IV. POR OITO VEZES). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CONDUTA CRIMINOSA E CIRCUNSTÂNCIAS DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS DEVIDAMENTE DESCRITAS. INÉPCIA AFASTADA. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DA PARTE RECORRENTE. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO à APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RESPEITO Á SOBERANIA DOS JURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ABSORÇÃO DO CRIME DE SEQÜESTRO PELO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE EXCLUIR, DE PLANO. O DOLO DOS AGENTES. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR AS QUESTÕES. PRONÚNCIA MANTIDA. QUALIFICADORAS. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. RÉUS EM VANTAGEM NUMÉRICA. MOTIVO TORPE. FACÇÕES CRIMINOSAS RIVAIS. MEIO CRUEL. ESPANCAMENTOS E DEGOLA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Neste writ, a defesa sustentou a inépcia da denúncia em relação aos três crimes de tentativa de homicídio contra as vítimas A. B. L., E. F. e J. M. da S., pois tal peça descreve meros atos preparatórios, não configurando início de execução do tipo penal (e-STJ fls. 9/12). Afirmou que a conduta atribuída se amolda ao disposto no art. 148, caput, do Código Penal, caracterizando crime autônomo de sequestro e cárcere privado (e-STJ fls. 10/11). Alegou que a prova produzida em juízo indica que o homicídio das vítimas não se consumou por ausência de intenção dos agentes, e não por circunstâncias alheias à sua vontade (e-STJ fls. 11/12). Requereu, ao final, a despronúncia da ora agravante pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado. Às e-STJ fls. 44/47, indeferi liminarmente o writ. Nesta oportunidade, a defesa argumenta que apresentou o recurso em sentido estrito perante a Corte de origem com os mesmos argumentos contidos no presente habeas corpus, tendo a Corte de origem afastado a inépcia da denúncia, não havendo que se falar em supressão de instância. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso para, em última análise, reconhecer a inépcia da denúncia. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso em sentido estrito, não tratou da tese de inépcia da denúncia da forma em que aqui deduzida a controvérsia pela defesa, o que, por si só, já impediria o conhecimento do writ, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A desclassificação do crime de tentativa de homicídio só seria admissível caso nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência de dolo; não sendo esta a hipótese dos autos, é evidente que a revisão das conclusões da Corte de origem, para o eventual acolhimento do pleito defensivo de despronúncia da agravante, demandaria sensível incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus, ainda mais quando impetrado em substituição ao recurso legalmente previsto. 4. Agravo regimental desprovido.