STJ AREsp 2808920

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 QUANDO O TRIBUNAL DE ORIGEM SE MANIFESTA CLARA E FUNDAMENTADAMENTE ACERCA DOS PONTOS INDISPENSÁVEIS PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. A PRESCRIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 489 DO CPC/2015 CONFIRMA A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ.