STJ AREsp 2843690
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL POR ÓBITO DE EX-COMBATENTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO . DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM APONTAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS OU QUE SERIAM OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF.