STJ REsp 2169278

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR INFERIOR A 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IRRISORIEDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não houve a extinção do crédito tributário, mas sim a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução. Verificar se houve ou não a extinção do crédito implica em reexame fático-probatório, providência inviável, conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Admite-se o conhecimento do recurso especial para revisão de honorários advocatícios quando o valor fixado na origem divergir dos princípios da razoabilidade e da equidade previstos no ordenamento jurídico. 3. A jurisprudência deste Tribunal considera presumidamente irrisórios os valores fixados a título de honorários advocatícios em patamar inferior a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, dispensando, assim, qualquer discussão sobre a questão fática da controvérsia. 4. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por THOMAS DUBIEL TKOTZ contra decisão monocrática proferida por esta Relatora às fls. 852-857, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ora agravante contra a decisão de fls. 824-831, a qual, por sua vez, havia negado provimento ao recurso especial. No que interessa, eis o teor do decisum: "Ao afirmar afronta aos §§ 2º, 8º e 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil e a ocorrência de dissídios jurisprudenciais, o recorrente pretende o reconhecimento de que o Tribunal de origem julgou extinto o crédito tributário ao declarar a prescrição do redirecionamento ao sócio e que os honorários de sucumbência não sejam arbitrados por equidade, mas, em razão da alegada extinção do crédito tributário, que os honorários sejam arbitrados pelo proveito econômico auferido. No entanto, antes da análise dos argumentos e dos possíveis dissídios jurisprudenciais, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não houve a extinção do crédito tributário, consoante se verifica do seguinte trecho do voto condutor do julgamento (fls. 652-653, grifo acrescentado): (..) Como observado nos trechos transcritos do voto condutor do julgamento no Tribunal de origem, na alegada afronta aos §§ 2º, 8º e 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil e ocorrência de dissídios jurisprudenciais tem-se como premissa dos argumentos recursais do recurso especial a extinção do próprio crédito tributário, o que não foi objeto de decisão nas instâncias anteriores. Sendo assim, necessitaria de reexame fático-probatório para verificar se houve ou não a extinção do crédito, o que é incabível no presente instrumento processual, conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiiça. Confiram-se, neste sentido, o seguinte julgado: (..) Quanto à alegada divergência jurisprudencial, a parte recorrente colocou como premissa a extinção da execução fiscal/crédito tributário, o que não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica sobre a necessidade da similitude fática entre os acórdãos. Por exemplo, os seguintes julgados: (..) Além disso, tem-se na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que quando houver deferimento do pedido da exceção de pré-executividade que não extingue a execução fiscal, os honorários de sucumbência podem ser arbitrados por equidade. Confiram-se, também, por exemplo, os seguintes julgados: (..)" No presente agravo interno, o agravante reitera as teses de que houve, sim, a extinção da execução fiscal e do crédito tributário, conforme consignado nas decisões do TRF-4, o que afastaria a Súmula n. 7 do STJ e permitiria a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC. Insiste que o valor da causa é um parâmetro relevante para aferir a irrisoriedade dos honorários fixados por equidade, e que R$ 5.000,00, sendo menos de 1% do valor atualizado da causa, é manifestamente irrisório, em dissonância com a jurisprudência do STJ. Por fim, pugna pela aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, para que os honorários por equidade sigam os parâmetros da Tabela da OAB/PR. Transcorreu in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR INFERIOR A 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IRRISORIEDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não houve a extinção do crédito tributário, mas sim a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução. Verificar se houve ou não a extinção do crédito implica em reexame fático-probatório, providência inviável, conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Admite-se o conhecimento do recurso especial para revisão de honorários advocatícios quando o valor fixado na origem divergir dos princípios da razoabilidade e da equidade previstos no ordenamento jurídico. 3. A jurisprudência deste Tribunal considera presumidamente irrisórios os valores fixados a título de honorários advocatícios em patamar inferior a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, dispensando, assim, qualquer discussão sobre a questão fática da controvérsia. 4. Agravo interno conhecido e parcialmente provido.