Decisão · STJ

STJ AREsp 2851566

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-02-10publicado em 2025-08-18
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECI DO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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