STJ REsp 2173924

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 880/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.