Decisão · STF

STF ARE 1041007 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-08-30publicado em 2019-09-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Precedentes. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. 4. Embargos de declaração rejeitados. Majoração dos honorários advocatícios em 10%.

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