Decisão · STF

STF ARE 1219067 RG

Rel. MINISTRO PRESIDENTETribunal Plenojulgado em 2019-08-29publicado em 2019-09-26

PROCESSUAL

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Questão constitucional. Repercussão geral. Ratificação da jurisprudência. Servidor público municipal. Incorporação de vantagens. Leis Complementares Municipais nºs 1.000/09 e 1.121/11. Concessão de reajuste remuneratório pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 37/STF.

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