Decisão · STF

STF ARE 1218365 RG

Rel. MINISTRO PRESIDENTETribunal Plenojulgado em 2019-08-29publicado em 2019-09-26

PROCESSUAL

EMENTA Recurso Extraordinário com agravo. Concurso público. Direito de ação. Lei Distrital nº 7.515/86. Prescrição anual. Decreto nº 20.910/1932. Prescrição quinquenal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de afronta constitucional direta. Ausência de repercussão geral.

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