Decisão · STF

STF ARE 1215727 RG

Rel. MINISTRO PRESIDENTETribunal Plenojulgado em 2019-08-29publicado em 2019-09-26

CIVIL

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Guarda civil municipal. Aposentadoria especial. Risco da atividade. Impossibilidade. Ausência de legislação específica. Periculosidade não inerente à atividade. Ausência de omissão inconstitucional. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.

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