Decisão · STF

STF ARE 1206417 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-08-23publicado em 2019-09-11

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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