STF AC 4032 MC-AgR-ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ACÓRDÃO EMBARGADO PELO QUAL SE CONFIRMOU O DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.