Decisão · STF

STF ARE 1166985 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-08-23publicado em 2019-09-11

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MAIS VANTAJOSO. EFEITOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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