STF ARE 1163509 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA SOBRE GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA DE VERBAS PAGAS AO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.