Decisão · STF

STF RE 578582 AgR-EDv

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2019-08-23publicado em 2019-09-10

TRIBUTÁRIO

Direito Tributário. 2. ICMS sobre serviços de transporte aéreo. 3. Instituição por lei estadual. 4. Impossibilidade. 5. Inconstitucionalidade do Convênio 66/88. ADI 1098-1 5. Divergência não verificada. 6. Embargos aos quais se nega provimento.

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