STF AR 1712 AgR

Direito Administrativo. Agravo Interno em Ação Rescisória. Índices de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS. Ausência de Direito Adquirido. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento à ação rescisória diante da ausência de violação a literal dispositivo de lei. 2. O acórdão rescindendo encontra-se alinhado à jurisprudência firmada no RE nº 226.855–RS, no sentido de que não são devidos os acréscimos pleiteados, sendo incabível o ajuizamento de ação rescisória com base no art. 485, V, do CPC/1973. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.