Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-08-23publicado em 2019-09-04
PROCESSUAL
Agravo regimental na petição. 2. Processo Penal. 3. Pedido de requisição de autos a Tribunal de origem, em cujo bojo foi aplicado tema da repercussão geral. Impossibilidade. 4. Agravo regimental improvido.