Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-08-23publicado em 2019-09-03
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de ilegalidade na dosimetria. Inocorrência. 3. Supressão de instância. Ausência de manifesta ilegalidade. 4. Agravo improvido.