Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-08-23publicado em 2019-09-03
PROCESSUAL
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Ausência de vícios no acórdão embargado. 3. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. 4. Embargos rejeitados.