STF Rcl 35150 ED-AgR
PROCESSUALAgravo regimental nos embargos de declaração em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Afronta à decisão proferida por esta Corte. Não ocorrência. 4. Restituição de bens destinados a prática de novos delitos. Impossibilidade. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.