STF Rcl 34834 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta violação a súmula vinculante. Não ocorrência. Procedimento administrativo realizado de acordo com a legislação vigente. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.