Decisão · STF

STF HC 170437 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-08-23publicado em 2019-09-03

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Abrandamento de regime. Impossibilidade. 3. Fixação de regime mais gravoso devidamente fundamentada. 4. Reincidência. 5. Agravo improvido.

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