Decisão · STF

STF RHC 170844 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-08-23publicado em 2019-09-03

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Habeas corpus em revisão criminal. 3. Tese de nulidades absolutas. Inocorrência. 4. Preclusão. 5. Revisão da dosimetria. Ausente ilegalidade. 6. Agravo improvido.

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