Decisão · STF

STF RE 1205375 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-08-23publicado em 2019-09-03
PROCESSUAL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Vencimentos. Conversão em URV. Tema 5 da repercussão geral. Controvérsia sobre a data de pagamento de servidores estaduais. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.
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