STF RE 1207276 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil. 3. Programa Minha Casa Minha Vida. Abandono de imóvel. Reintegração de posse. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental, sem aplicação do disposto no §11 do art. 85 do CPC.