Decisão · STF

STF RHC 170813 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-08-23publicado em 2019-09-03

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Debate de matéria não ventilada no STJ. Supressão. 3. Pedido de liberdade enquanto tramita revisão criminal. Ausência de ilegalidade. 4. Agravo a que se nega provimento.

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